AREsp 2441164 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Repetição De Indébito, Compensação De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial Frente Às Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 30%

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o tribunal de origem, com fundamentação baseada nos elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios; a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravointerno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.