AREsp 2544517 - DECISAO

AREsp 2544517 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: 1) o pedido de suspensão não merece acolhimento diante da interpretação jurisprudencial restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; 2) a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ; 3) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e objetiva; 4) quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com exame das peculiaridades do contrato (contrato consignado, desconto em folha, perfil do tomador, ausência de demonstração do custo de captação e risco pela...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Revisão Contratual, Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 927 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: 1) o pedido de suspensão não merece acolhimento diante da interpretação jurisprudencial restritiva do art. 18 da Lei n. 6.024/1974; 2) a assistência judiciária gratuita foi indeferida por ausência de comprovação da hipossuficiência, conforme Súmula 481/STJ; 3) não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou-se de forma clara e objetiva; 4) quanto ao mérito relativo aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem fundamentou a conclusão de abusividade com exame das peculiaridades do contrato (contrato consignado, desconto em folha, perfil do tomador, ausência de demonstração do custo de captação e risco pela...

Court Disposition

Indefiro os pedidos de suspensão e de assistência judiciária gratuita; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18, Lei n. 6.024/1974).
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (Súmula n. 481/STJ).