REsp 2074772 - DECISAO

REsp 2074772 - DECISAO

Deferiu-se o recurso especial com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 530/STJ) no sentido de que, não comprovada a taxa de juros contratada por ausência de pactuação ou de juntada do contrato, deve-se limitar a cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, afastou-se a cobrança de juros capitalizados por exigir pactuação expressa, inexistente nos autos.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO MIGRANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso especial para aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e afastar a cobrança de juros capitalizados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Taxa Média De Mercado, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Tarifas E Encargos Bancários
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Parties

AUTO POSTO MIGRANTE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da taxa média de mercado na impossibilidade de comprovar a taxa contratada
  2. 2 necessidade de pactuação expressa para cobrança de capitalização de juros
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de contrato e cláusulas que autorizem tarifas e encargos bancários

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso especial com base na jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 530/STJ) no sentido de que, não comprovada a taxa de juros contratada por ausência de pactuação ou de juntada do contrato, deve-se limitar a cobrança à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; ademais, afastou-se a cobrança de juros capitalizados por exigir pactuação expressa, inexistente nos autos.

Court Disposition

provimento ao recurso especial para aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen e afastar a cobrança de juros capitalizados

Orders

  • Aplicar a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, nos termos da Súmula 530/STJ
  • Afastar a cobrança de juros capitalizados por ausência de pactuação expressa