AREsp 2443343 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros são abusivos exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice. Pedido de suspensão indeferido por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Suspensão Por Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Cabimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial fundado em fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar a conclusão do Tribunal de origem de que os juros são abusivos exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a afastar tal óbice. Pedido de suspensão indeferido por tratar-se de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Negado provimento ao agravo interno