AREsp 2444237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida. O pedido de gratuidade careceu de interesse recursal em razão do deferimento anterior do benefício (fls. 930/937).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Liquidação Extrajudicial +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxa de juros remuneratórios por abusividade
  2. 2 incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em face de entidade em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade da taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida. O pedido de gratuidade careceu de interesse recursal em razão do deferimento anterior do benefício (fls. 930/937).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo.
  • Negado provimento ao agravo interno.