AREsp 2444548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida e a pretensão de gratuidade não foi acolhida como fundamento recursal novo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em ação revisional
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros remuneratórios exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o pedido de suspensão do processo foi indeferido por se tratar de ação que demanda quantia ilíquida e a pretensão de gratuidade não foi acolhida como fundamento recursal novo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Indefiro o pedido de suspensão do processo (art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 não aplicável à ação que demanda quantia ilíquida).