AREsp 2437838 - DECISAO

AREsp 2437838 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente utilizou a taxa média do Banco Central apenas como referência, tendo concluído que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média não caracteriza automaticamente abusividade; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, atraindo a Súmula 284/STF, e não se demonstrou a descaracterização da mora, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial com base nas súmulas aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 revisão de taxas de juros remuneratórios
  2. 2 aplicação da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro de abusividade
  3. 3 descaracterização da mora (mora debendi)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente utilizou a taxa média do Banco Central apenas como referência, tendo concluído que a simples superioridade da taxa contratada em relação à média não caracteriza automaticamente abusividade; além disso, o recorrente não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente alegava, atraindo a Súmula 284/STF, e não se demonstrou a descaracterização da mora, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial com base nas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015)