AREsp 2485402 - DECISAO

AREsp 2485402 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado sem demonstrar, no caso concreto, a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a taxa contratada nos termos pactuados, com a consequência de que não se reconheceu a descaracterização da mora, nem a restituição ou compensação relativa aos juros remuneratórios, e deixou de prevalecer a aplicação do art. 406 do CC nos termos alegados pelo recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (cpc/2015)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 447/453.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Revisão Contratual, Compensação/repetição Do Indébito, Correção Monetária, Mora, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Revisão Contratual Compensação/repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.3.2000, quando expressamente pactuada
  3. 3 Descaracterização da mora e retirada de registro negativo em razão da revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado sem demonstrar, no caso concreto, a abusividade exigida pela jurisprudência do STJ; assim, manteve-se a taxa contratada nos termos pactuados, com a consequência de que não se reconheceu a descaracterização da mora, nem a restituição ou compensação relativa aos juros remuneratórios, e deixou de prevalecer a aplicação do art. 406 do CC nos termos alegados pelo recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de fls. 447/453.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial