AREsp 2503469 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, não demonstrando abusividade capaz de ensejar revisão dos juros ou descaracterização da mora; ademais, o recurso especial carecia de indicação do dispositivo legal alegadamente divergente, incindindo a Súmula 284 do STF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ que trata da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Descaracterização Da Mora, Tarifas Bancárias (tac/tec/tarifa De Cadastro), Repetição Do Indébito, Inscrição Em Cadastros Restritivos, Súmulas E Entendimentos Jurisprudenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Descaracterização Da Mora Tarifas Bancárias (tac/tec/tarifa De Cadastro) Repetição Do Indébito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e papel da taxa média de mercado do BACEN
  3. 3 possibilidade de descaracterização da mora em razão de ilegalidades contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu inexistir significativa discrepância entre a taxa média de mercado e a taxa contratada, não demonstrando abusividade capaz de ensejar revisão dos juros ou descaracterização da mora; ademais, o recurso especial carecia de indicação do dispositivo legal alegadamente divergente, incindindo a Súmula 284 do STF, aplicando-se também a Súmula 83 do STJ que trata da matéria.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.