AREsp 2300499 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou ausência de cláusula contratual que autorizasse capitalização diária ou mensal inferior à anual e concluiu que não havia diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen que caracterizasse abusividade; ademais, modificar tal entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Ação Revisional Bancária, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 presença ou ausência de cláusula contratual autorizadora de capitalização de juros (diária/mensal)
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen em caso de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, constatou ausência de cláusula contratual que autorizasse capitalização diária ou mensal inferior à anual e concluiu que não havia diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen que caracterizasse abusividade; ademais, modificar tal entendimento exigiria reexame de prova e cláusulas contratuais, providência vedada nesta Corte pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.