AREsp 2438518 - DECISAO

AREsp 2438518 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central apenas como referência sem comprovação de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (aplicável Súmula 83 do STJ); ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se reconheceu a descaracterização da mora diante da manutenção da avença contratual no período de normalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Tutela Antecipada, Contrato De Financiamento, Alienação Fiduciária
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Seguro Prestamista Compensação De Valores Repetição Do Indébito +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para controle de abusividade
  3. 3 caracterização da abusividade contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem utilizou a taxa média do Banco Central apenas como referência sem comprovação de abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (aplicável Súmula 83 do STJ); ademais, o recorrente não indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente, incidindo a Súmula 284/STF; por fim, não se reconheceu a descaracterização da mora diante da manutenção da avença contratual no período de normalidade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se e intimem-se.