AREsp 2441416 - DECISAO

AREsp 2441416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos, afastou-se a suspensão dos autos com fundamento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que visa quantia ilíquida, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, com fundamentação específica, os critérios e peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ para eventual revisão dos juros remuneratórios (demonstração cabal da abusividade considerando economia no período, custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  2. 2 aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 à suspensão do processo
  3. 3 requisitos para revisão de juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à recorrente sem efeitos retroativos, afastou-se a suspensão dos autos com fundamento de que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação revisional que visa quantia ilíquida, e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, com fundamentação específica, os critérios e peculiaridades exigidos pela jurisprudência do STJ para eventual revisão dos juros remuneratórios (demonstração cabal da abusividade considerando economia no período, custo de captação, risco, spread, relacionamento e garantias).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios