AREsp 2518509 - DECISAO

AREsp 2518509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante, sem efeitos retroativos; manteve-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão dos autos em ação revisional que demanda quantia ilíquida; considerou-se inviável, na via do recurso especial, o reexame de questões predominantemente fáticas ou que não foram objeto de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo contra inadmissão de recurso especial
  2. 2 pedido de suspensão dos autos com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento apenas para deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da agravante, sem efeitos retroativos; manteve-se que o art. 18 da Lei 6.024/1974 não autoriza suspensão dos autos em ação revisional que demanda quantia ilíquida; considerou-se inviável, na via do recurso especial, o reexame de questões predominantemente fáticas ou que não foram objeto de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Publique-se.