AREsp 2444611 - DECISAO

AREsp 2444611 - DECISAO

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a taxa de juros apenas com base na comparação com a taxa média do Bacen sem identificar circunstâncias peculiares (custo de captação, perfil de risco, spread) que justificassem a revisão, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; por isso manteve as taxas pactuadas e reformou a decisão regional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Dei parcial provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios conforme pactuadas; condenada a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de beneficiária da Justiça gratuita.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Compensação E Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais, Limitação De Taxa De Juros, Taxa Média Do Bacen
Negócios Jurídicos Bancários Ação Revisional De Contrato Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Compensação E Restituição De Valores Ônus Sucumbenciais Limitação De Taxa De Juros Taxa Média Do Bacen

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da taxa de juros contratada com base apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Critérios necessários para caracterizar abusividade de taxa de juros em contrato bancário
  3. 3 Incidência do CDC em contratos de crédito pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reduziu a taxa de juros apenas com base na comparação com a taxa média do Bacen sem identificar circunstâncias peculiares (custo de captação, perfil de risco, spread) que justificassem a revisão, em confronto com a orientação firmada no REsp 1.061.530/RS; por isso manteve as taxas pactuadas e reformou a decisão regional.

Court Disposition

Dei parcial provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios conforme pactuadas; condenada a recorrida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos em caso de beneficiária da Justiça gratuita.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios conforme pactuadas
  • Condenar a recorrida nas custas e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ônus suspensos no caso de beneficiária da Justiça gratuita