AREsp 2526999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação do REsp 1.061.530/RS, analise cabalmente as peculiaridades do caso e os critérios que autorizam a revisão dos juros remuneratórios; rejeitou-se a suspensão dos autos com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974 e foi afastada a alegação de violação dos arts. 489, §1º, 927 e 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração na instância ordinária.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração E Prequestionamento
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão dos autos com base no art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 em razão de liquidação extrajudicial.
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial.
  3. 3 Exigência de prequestionamento por meio de embargos de declaração para fundamento de recurso especial quanto aos arts. 489, §1º, 927 e 1.022 do CPC.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, observando a orientação do REsp 1.061.530/RS, analise cabalmente as peculiaridades do caso e os critérios que autorizam a revisão dos juros remuneratórios; rejeitou-se a suspensão dos autos com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974 e foi afastada a alegação de violação dos arts. 489, §1º, 927 e 1.022 do CPC por ausência de embargos de declaração na instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.