AREsp 2521658 - DECISAO

AREsp 2521658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos (por não alcançar os ônus sucumbenciais já fixados) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), analise detalhadamente as peculiaridades da hipótese concreta (custo de captação, risco, economia na época, relacionamento com o banco, garantias etc.) antes de rever os juros remuneratórios, visto que o cotejo isolado com a taxa média de mercado é insuficiente; não se concedeu suspensão dos autos por força do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 em razão da iliquidez da demanda;...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade Da Justiça, Liquidação Extrajudicial, Recursos Especiais, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade Da Justiça Liquidação Extrajudicial Recursos Especiais +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 para suspensão de processo em face de liquidação extrajudicial
  2. 2 Possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: deferiu-se a gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos (por não alcançar os ônus sucumbenciais já fixados) e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância à jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e REsp 2.009.614/SC), analise detalhadamente as peculiaridades da hipótese concreta (custo de captação, risco, economia na época, relacionamento com o banco, garantias etc.) antes de rever os juros remuneratórios, visto que o cotejo isolado com a taxa média de mercado é insuficiente; não se concedeu suspensão dos autos por força do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 em razão da iliquidez da demanda;...

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos
  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, observando-se as peculiaridades da hipótese concreta