AREsp 2510107 - DECISAO

AREsp 2510107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, o que contraria a orientação desta Corte de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente para declarar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demandas segundo os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (demonstração cabal da abusividade considerando peculiaridades do caso concretas). Além disso, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça em razão da incompatibilidade com o recolhimento...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Taxa Média De Mercado (bacen), Abusividade Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidade De Justiça Taxa Média De Mercado (bacen) +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas
  3. 3 se a mera comparação entre taxa contratada e taxa média do Bacen é suficiente para declarar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade dos juros com base exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, o que contraria a orientação desta Corte de que tal comparação, isoladamente, é insuficiente para declarar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação das demandas segundo os critérios fixados pela jurisprudência do STJ (demonstração cabal da abusividade considerando peculiaridades do caso concretas). Além disso, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça em razão da incompatibilidade com o recolhimento...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos remetidos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, conforme as peculiaridades do caso concreto.