AREsp 2468437 - DECISAO

AREsp 2468437 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência desta Corte, se estão presentes os requisitos e a fundamentação adequada quanto à revisão dos juros remuneratórios, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante / Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno; deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo (lei Nº 6.024/1974)
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Suspensão Do Processo (lei Nº 6.024/1974)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Do Stj; Reconsideração, Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 possibilidade de revisão com base na taxa média de mercado
  3. 3 requisitos para revisão dos juros remuneratórios em cada caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade de justiça da recorrente e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da jurisprudência desta Corte, se estão presentes os requisitos e a fundamentação adequada quanto à revisão dos juros remuneratórios, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno; deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos critérios de revisão dos juros remuneratórios; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade de justiça
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios