AREsp 2487495 - DECISAO

AREsp 2487495 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a declarada abusividade dos juros exclusivamente na simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedimento incompatível com a orientação consolidada do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ, a eventual revisão dos juros remuneratórios.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL (outro nome: PORTOCRED S.A - CFI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Súmulas E Jurisprudência Sobre Contratos Bancários, Recurso Especial Inadmitido
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Súmulas E Jurisprudência Sobre Contratos Bancários +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJDUDICIAL (outro nome: PORTOCRED S.A - CFI)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios nos contratos de mútuo bancário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a declarada abusividade dos juros exclusivamente na simples comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, procedimento incompatível com a orientação consolidada do STJ, que exige demonstração cabal da abusividade com menção às peculiaridades do caso concreto; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz dos critérios delineados pela jurisprudência do STJ, a eventual revisão dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, tomando por base as peculiaridades do caso concreto
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial da recorrente (art. 18 da Lei 6.024/1974 não aplicável à ação de conhecimento)