AREsp 2518773 - DECISAO

AREsp 2518773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os critérios exigidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar cabalmente a onerosidade excessiva mediante análise das peculiaridades do caso, situação econômica na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias), afastando-se o pedido de suspensão fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e considerando a exigência de prequestionamento...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade Da Justiça, Limitação De Juros, Recursos Repetitivos, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Mora, Repetição Do Indébito
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Gratuidade Da Justiça Limitação De Juros +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras
  3. 3 Critérios para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios observando os critérios exigidos pela jurisprudência do STJ (demonstrar cabalmente a onerosidade excessiva mediante análise das peculiaridades do caso, situação econômica na época da contratação, custo de captação, risco da operação, relacionamento com o banco e garantias), afastando-se o pedido de suspensão fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida e considerando a exigência de prequestionamento...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, deferir o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para a análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial