AREsp 2519885 - DECISAO

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Não havendo demonstração cabal da abusividade das taxas de juros (as quais não discordavam da taxa média de mercado) e estando os encargos cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, deve manter-se a taxa contratada, reconhecer-se a mora e negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários...

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Parties
Recorrente/agravante: EDMILSON JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Mora, Revisão Contratual, Alienação Fiduciária, Tarifa De Cadastro, Tutela Antecipada, Súmula, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Mora Revisão Contratual Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

EDMILSON JOSÉ DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 caracterização da mora debendi
  3. 3 aplicabilidade do CDC aos contratos bancários

Ratio Decidendi

Não havendo demonstração cabal da abusividade das taxas de juros (as quais não discordavam da taxa média de mercado) e estando os encargos cobrados em conformidade com a jurisprudência do STJ, deve manter-se a taxa contratada, reconhecer-se a mora e negar provimento ao recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor atualizado da causa, ressalvada a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.