AREsp 2059488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ: instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e a redução de juros exige prova de onerosidade excessiva, utilizando-se como parâmetro a taxa média de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Tarifa De Avaliação Do Bem, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais, Busca E Apreensão, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Tarifa De Avaliação Do Bem Repetição De Indébito Honorários Sucumbenciais +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 Validade e necessidade de prova da prestação do serviço para cobrança da tarifa de avaliação do bem
  3. 3 Repetição do indébito e necessidade de prova do erro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do tribunal a quo está em harmonia com a jurisprudência do STJ: instituições financeiras não estão sujeitas à Lei de Usura e a redução de juros exige prova de onerosidade excessiva, utilizando-se como parâmetro a taxa média de mercado; além disso, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão relativo à ausência de prova da prestação do serviço de avaliação, incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF, e a pretensão de reformar a conclusão sobre não pagamento de valores indevidos demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial