AREsp 2546437 - DECISAO

AREsp 2546437 - DECISAO

Negou-se o pedido de suspensão porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, portanto, não é abarcada pela suspensão prevista para liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais, com efeitos prospectivos; conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Suspensão Do Processo, Súmulas 5, 7, 83, 284, 481
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC e ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se o pedido de suspensão porque a ação revisional busca quantia ilíquida e, portanto, não é abarcada pela suspensão prevista para liquidação extrajudicial; deferiu-se a justiça gratuita para fins recursais, com efeitos prospectivos; conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque parte das alegações (ausência de embargos de declaração) são obstadas pela Súmula 284/STF e a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade