AREsp 2554511 - DECISAO

AREsp 2554511 - DECISAO

Indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por não se aplicar às ações que visam quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita ex nunc; quanto ao mérito, a Corte entendeu que afastar a conclusão do Tribunal de origem de abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais,...

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Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão no acórdão e aplicação da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por não se aplicar às ações que visam quantia ilíquida; deferiu-se a justiça gratuita ex nunc; quanto ao mérito, a Corte entendeu que afastar a conclusão do Tribunal de origem de abusividade dos juros demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e que não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 284 do STF; assim, conheceu-se em parte o recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial.
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade.