AREsp 2559005 - DECISAO

AREsp 2559005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o pedido de suspensão por entender que a ação revisional demanda quantia ilíquida e não se enquadra no art. 18 da Lei 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base na prova dos autos, o que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da suspensão prevista no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 a ações voltadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial e efeitos dessa concessão
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e utilização da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e indeferiu-se o pedido de suspensão por entender que a ação revisional demanda quantia ilíquida e não se enquadra no art. 18 da Lei 6.024/1974; deferiu-se a justiça gratuita à recorrente apenas para fins recursais com efeitos ex nunc; não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu abusividade dos juros com base na prova dos autos, o que demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majorou-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade (efeitos ex nunc)