AREsp 2549542 - DECISAO

AREsp 2549542 - DECISAO

O agravo é conhecido; o pedido de suspensão é indeferido porque a ação revisional visa quantia ilíquida e a suspensão prevista na Lei nº 6.024/1974 não se aplica; deferido justiça gratuita para fins recursais; quanto ao mérito do recurso especial, não se pode acolher a alegação de nulidade ou divergência normativa sem embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Por Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 pedido de justiça gratuita de pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é conhecido; o pedido de suspensão é indeferido porque a ação revisional visa quantia ilíquida e a suspensão prevista na Lei nº 6.024/1974 não se aplica; deferido justiça gratuita para fins recursais; quanto ao mérito do recurso especial, não se pode acolher a alegação de nulidade ou divergência normativa sem embargos de declaração (Súmula 284/STF) e a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da abusividade dos juros implicaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade