REsp 2093320 - DECISAO

REsp 2093320 - DECISAO

A simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a excessividade dos juros no caso concreto. No processo, a perícia e o conjunto probatório não comprovaram a abusividade das taxas cobradas, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento, observando-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Recorrente: JT MOURA TRANSPORTES ME; Recorrido: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Ação Revisional De Contrato Bancário, Capitalização Mensal De Juros, Súmula 83/stj
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Parties

JT MOURA TRANSPORTES ME

Recorrente

BANCO

Recorrido

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Conta Corrente / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de a taxa de juros contratada exceder a taxa média do mercado (Bacen) por si só indica abusividade
  2. 2 Se a ausência de contrato juntado aos autos implica limitação automática dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Possibilidade de capitalização mensal de juros quando expressamente pactuada

Ratio Decidendi

A simples extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não configura, por si só, cobrança abusiva; é necessário demonstrar cabalmente a excessividade dos juros no caso concreto. No processo, a perícia e o conjunto probatório não comprovaram a abusividade das taxas cobradas, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido e o recurso especial foi negado provimento, observando-se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.