AREsp 2549865 - DECISAO

AREsp 2549865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc), e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto às alegações não suscitadas em embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Súmulas Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, indeferiu-se a suspensão por liquidação extrajudicial por se tratar de ação que pleiteia quantia ilíquida, deferiu-se a justiça gratuita apenas para fins recursais (efeitos ex nunc), e não conheceu-se do recurso especial porque a revisão da decisão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de haver preclusão quanto às alegações não suscitadas em embargos de declaração (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de suspensão indeferido; justiça gratuita deferida apenas para fins recursais (efeitos ex nunc).

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o benefício da justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade