AREsp 2551212 - DECISAO

AREsp 2551212 - DECISAO

Negou-se a suspensão do processo porque a ação revisional busca quantia ilíquida, motivo pelo qual o art.18 da Lei 6.024/1974 não se aplica. Concedeu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais, com efeitos prospectivos. No mérito, o conhecimento do recurso especial foi obstado: parte das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não tendo sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, opera-se a preclusão quanto à alegação de omissão (Súmula 284 do STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Cláusula Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Cláusula Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo porque a ação revisional busca quantia ilíquida, motivo pelo qual o art.18 da Lei 6.024/1974 não se aplica. Concedeu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica para fins recursais, com efeitos prospectivos. No mérito, o conhecimento do recurso especial foi obstado: parte das alegações exigiria reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e não tendo sido opostos embargos de declaração no Tribunal de origem, opera-se a preclusão quanto à alegação de omissão (Súmula 284 do STF); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade