AREsp 2511286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em elementos dos autos e na jurisprudência desta Corte, pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados e pela limitação à taxa média de mercado. A modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, firmou-se que a mera extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto, e que, no caso concreto, tal demonstração foi considerada suficiente pelo Tribunal...

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Taxa Média De Mercado Do BACEN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera extrapolação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central caracteriza, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da jurisprudentia dos recursos repetitivos (REsp 1.061.530/RS, REsp 1.112.879/PR, etc.) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamento em elementos dos autos e na jurisprudência desta Corte, pelo caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados e pela limitação à taxa média de mercado. A modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Ademais, firmou-se que a mera extrapolação da taxa média do BACEN não autoriza, por si só, a conclusão de abusividade, sendo necessária demonstração cabal no caso concreto, e que, no caso concreto, tal demonstração foi considerada suficiente pelo Tribunal...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.300,00 para R$ 2.500,00 (art.85, §11, CPC/2015).