AREsp 2543740 - DECISAO

AREsp 2543740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; indeferiu-se a suspensão pleiteada por liquidação extrajudicial, por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; concedeu-se a justiça gratuita para fins recursais à pessoa jurídica mediante demonstração da fragilidade financeira; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecido caráter abusivo dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração no TJRS.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Revisional De Contrato, Suspensão Do Processo, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Revisional De Contrato Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial da recorrente
  2. 2 Concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, 927, III, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo; indeferiu-se a suspensão pleiteada por liquidação extrajudicial, por se tratar de ação revisional com quantia ilíquida; concedeu-se a justiça gratuita para fins recursais à pessoa jurídica mediante demonstração da fragilidade financeira; não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de afastar o reconhecido caráter abusivo dos juros implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de incidir a Súmula 284 do STF pela ausência de embargos de declaração no TJRS.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de suspensão do processo
  • Defiro o pedido de justiça gratuita exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade