AREsp 2559589 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cláusula Abusiva, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cláusula Abusiva Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi obstada pela ausência de embargos de declaração (Súmula 284/STF). O pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida, e a justiça gratuita foi deferida para fins recursais com efeitos ex nunc.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo formulado por PORTOCRED
  • Deferido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade