AREsp 2520121 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada não se mostrou abusiva em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância.

Parties
Agravante/recorrente: CARLINDO SAAVEDRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Mercado (bacen), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Descaracterização Da Mora, Revisão Contratual (súmula 297/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Taxa Média De Mercado (bacen) Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CARLINDO SAAVEDRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os juros remuneratórios pactuados são abusivos em relação à média de mercado e se tal abusividade descaracteriza a mora
  2. 2 Se é possível rever a conclusão do tribunal de origem sem reexame de fatos e provas, diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Se a taxa média do Banco Central constitui parâmetro absoluto para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que a taxa de juros pactuada não se mostrou abusiva em comparação à média de mercado divulgada pelo Banco Central; alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência admite limitar juros à média de mercado apenas quando demonstrada significativa discrepância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial