AREsp 2522239 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado (e na aplicação de parâmetro abstrato de até 10% acima da média), entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reaplicação dos parâmetros jurisprudenciais indicados.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado, Recurso Especial, Agravo
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Taxa Média De Mercado Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples comparação entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central é suficiente para declarar abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Aplicação dos parâmetros jurisprudenciais do STJ (REsp 1.061.530/RS e precedentes) na revisão de juros bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque o acórdão recorrido fundamentou a limitação dos juros apenas no cotejo com a taxa média de mercado (e na aplicação de parâmetro abstrato de até 10% acima da média), entendimento incompatível com a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade mediante análise das peculiaridades do caso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reaplicação dos parâmetros jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova apreciação da abusividade dos juros remuneratórios nos termos da fundamentação do STJ.
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar as multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.