AREsp 2447646 - DECISAO

AREsp 2447646 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto à necessidade de previsão da taxa diária para a capitalização diária de juros; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada,...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JULIANO DE SOUZA DORNELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Seguro Prestamista, Compensação De Valores, Repetição Do Indébito, Mora, Dever De Informação, Tutela Antecipada, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Seguro Prestamista +6 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE SOUZA DORNELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  2. 2 capitalização diária sem indicação da taxa diária
  3. 3 revisão de juros remuneratórios em face da taxa média do mercado apurada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte quanto à necessidade de previsão da taxa diária para a capitalização diária de juros; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservando-se a possibilidade de capitalização mensal e anual, e, em consequência, afastando-se a mora e seus efeitos em razão da cobrança abusiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar abusiva a cobrança de juros capitalizados diariamente sem previsão da taxa diária aplicada, preservada a possibilidade de capitalização mensal e anual.
  • Afastar a mora e seus efeitos em razão da aludida cobrança abusiva.