AREsp 2452691 - DECISAO

AREsp 2452691 - DECISAO

A decisão reconsiderou o indeferimento anterior e conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e indicação das peculiaridades da hipótese concreta), não sendo suficiente o cotejo isolado com a taxa média de mercado do BACEN.

Parties
Agravante: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.; Recorrente: ITAÚ UNIBANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Crédito Consignado, Recursos Repetitivos, Súmulas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Crédito Consignado Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

ITAÚ UNIBANCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

  1. 1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida apenas com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 Quais os requisitos necessários para a revisão das taxas de juros remuneratórios conforme REsp 1.061.530/RS e jurisprudência subsequente
  3. 3 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal estadual para reapreciação nos termos da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o indeferimento anterior e conheceu do agravo interno para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este analise a abusividade das taxas de juros remuneratórios à luz dos requisitos fixados pela jurisprudência do STJ (caracterização da relação de consumo, demonstração cabal da abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada e indicação das peculiaridades da hipótese concreta), não sendo suficiente o cotejo isolado com a taxa média de mercado do BACEN.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para nova análise da abusividade das taxas de juros remuneratórios conforme a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.