AREsp 2503364 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacificado em recurso repetitivo de que, constatada abusividade dos juros remuneratórios, a correção pode ser feita pela taxa média divulgada pelo Banco Central; rever a conclusão quanto às demais peculiaridades da contratação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Para Convencimento Do Inadmissão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Das Taxas De Juros, Taxa Média Do Banco Central, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Abusividade Das Taxas De Juros Taxa Média Do Banco Central Capitalização De Juros Comissão De Permanência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Para Convencimento Do Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial na taxa de juros contratualmente estipulada por configuração de abusividade
  2. 2 Critério referencial da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros nos contratos do Sistema Financeiro Nacional quando pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento pacificado em recurso repetitivo de que, constatada abusividade dos juros remuneratórios, a correção pode ser feita pela taxa média divulgada pelo Banco Central; rever a conclusão quanto às demais peculiaridades da contratação implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em razão do art. 85, §11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.