AREsp 2544534 - DECISAO

AREsp 2544534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por se tratar de ação de revisão contratual que demanda quantia ilíquida, não se enquadrando no art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) foi concedida justiça gratuita à pessoa jurídica com efeitos ex nunc, ante demonstração de fragilidade financeira; (iii) não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à preclusão da alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (iv) a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC por negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o pedido de suspensão em razão da liquidação extrajudicial foi indeferido por se tratar de ação de revisão contratual que demanda quantia ilíquida, não se enquadrando no art. 18 da Lei 6.024/1974; (ii) foi concedida justiça gratuita à pessoa jurídica com efeitos ex nunc, ante demonstração de fragilidade financeira; (iii) não tendo sido opostos embargos de declaração ao acórdão do TJRS, aplica-se a Súmula 284 do STF quanto à preclusão da alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (iv) a controvérsia acerca da abusividade dos juros remuneratórios depende de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação...

Court Disposition

Conheço do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Pedido de suspensão do processo indeferido
  • Concedido o benefício da justiça gratuita à recorrente exclusivamente para fins recursais, vedada a retroatividade