AREsp 2492047 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso baseou-se apenas em dissídio jurisprudencial sem similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; as taxas de juros estavam expressamente pactuadas nos contratos e a mera ultrapassagem da taxa média de mercado não...

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Parties
Agravante: BEATRIZ REGINA FRAINER (BEATRIZ); Agravada: FACTA FINANCEIRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

BEATRIZ REGINA FRAINER (BEATRIZ)

Agravante

FACTA FINANCEIRA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 51, inciso IV, §1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 se a mera cobrança de taxa acima da média de mercado configura abusividade
  3. 3 possibilidade de adequação da taxa abusiva à média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recurso baseou-se apenas em dissídio jurisprudencial sem similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado; as taxas de juros estavam expressamente pactuadas nos contratos e a mera ultrapassagem da taxa média de mercado não constitui, por si só, abuso; afastar o acórdão exigiria reexame de fatos e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.