AREsp 2533971 - DECISAO

AREsp 2533971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade retroativa, e o fato de os juros excederem a taxa média divulgada pelo Bacen não demonstra por si só abusividade, devendo ser comprovada no caso concreto; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Repetição Do Indébito
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a processo de conhecimento
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Se a ultrapassagem da taxa média divulgada pelo Bacen implica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não suspende ações de conhecimento, o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade retroativa, e o fato de os juros excederem a taxa média divulgada pelo Bacen não demonstra por si só abusividade, devendo ser comprovada no caso concreto; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais).
  • Publique-se.