AREsp 2547623 - DECISAO

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Negou-se a suspensão do processo porque a ação revisional pleiteia quantia ilíquida e, portanto, não se sujeita ao art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Deferiu-se a justiça gratuita à recorrente para fins recursais, com efeitos ex nunc. Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas exigiriam reexame do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo porque a ação revisional pleiteia quantia ilíquida e, portanto, não se sujeita ao art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Deferiu-se a justiça gratuita à recorrente para fins recursais, com efeitos ex nunc. Não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas ofensas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais — vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ — e porque não foram opostos embargos de declaração ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 284 do STF quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo
  • Deferido o benefício da justiça gratuita para fins recursais, vedada a retroatividade