AREsp 2493418 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos de convicção dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central,...

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Parties
Agravante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Taxa Média Do BACEN, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Taxa Média Do BACEN +2 more

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Parties

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central indica, por si só, cobrança abusiva de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  3. 3 Se, comprovada a discrepância significativa entre taxa contratada e taxa média, o judiciário deve limitar os juros à média divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu, com base em elementos de convicção dos autos e em consonância com a jurisprudência do STJ, que os juros remuneratórios pactuados excederam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, caracterizando abusividade, o que afasta a reforma por recurso especial, observada a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa.