AREsp 2516864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa à multa diária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do contexto...

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Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Multa Diária, Revisão Contratual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Multa Diária Revisão Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AYMORÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para analisar inaplicabilidade de multa diária e regramento do Decreto-Lei nº 911/69
  2. 2 Possibilidade de limitar juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque (i) a matéria relativa à multa diária não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a revisão da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual se manteve a limitação da taxa aos parâmetros adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial