AREsp 2493435 - DECISAO

AREsp 2493435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial estava apoiada em fatos e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (comparação concreta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), matéria vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7; o TJRS havia concluído pela inexistência de abusividade diante da pequena discrepância entre as taxas, e, por não se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, não há como descaracterizar a mora do consumidor.

Parties
Agravante: IRENE MENDONÇA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Recusado)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

IRENE MENDONÇA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Recusado)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 dissídio jurisprudencial relativo ao art. 51, IV, § 1º, III, do CDC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de dissídio jurisprudencial estava apoiada em fatos e na necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (comparação concreta entre a taxa contratada e a taxa média de mercado), matéria vedada ao STJ em razão das Súmulas 5 e 7; o TJRS havia concluído pela inexistência de abusividade diante da pequena discrepância entre as taxas, e, por não se reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, não há como descaracterizar a mora do consumidor.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.