AREsp 2554133 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (não houve oposição de embargos de declaração) e porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, aplicou entendimento consolidado do STJ: a revisão dos juros remuneratórios exige prova cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem a taxa pactuada, justificando a limitação aos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem, hipótese em que o reexame de provas e do contrato é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL); Parte Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual De Contrato De Mútuo Bancário, Abuso De Cláusula Contratual, Prescrição Da Repetição Do Indébito, Súmulas E Precedentes Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Recorrente/agravante

parte autora

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e requisitos para revisão
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional e não oposição de embargos de declaração (arts. 489 e 927 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque incide a Súmula 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (não houve oposição de embargos de declaração) e porque o Tribunal a quo, soberano na análise fático-probatória, aplicou entendimento consolidado do STJ: a revisão dos juros remuneratórios exige prova cabal da abusividade diante das peculiaridades do caso; no caso concreto a instituição financeira não demonstrou elementos que justificassem a taxa pactuada, justificando a limitação aos parâmetros adotados pelo Tribunal de origem, hipótese em que o reexame de provas e do contrato é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).