AREsp 2559844 - DECISAO

AREsp 2559844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual limitou os juros apenas com base na taxa média do BACEN, sem analisar cabalmente as peculiaridades do caso conforme os requisitos firmados pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 7 83 STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 927 do CPC
  2. 2 Critérios para revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários e prova da abusividade
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro e seus limites

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porque o acórdão estadual limitou os juros apenas com base na taxa média do BACEN, sem analisar cabalmente as peculiaridades do caso conforme os requisitos firmados pela jurisprudência do STJ para aferir abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e parcialmente provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.