AREsp 2557772 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto...

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Parties: Agravante: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Parte Autora: MARIA DE FATIMA BRASIL PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 February 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Topics: Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 568/284/5/7, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 568/284/5/7 +1 more

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARIA DE FATIMA BRASIL PEREIRA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
2 alegada negativa de prestação jurisdicional por deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
3 necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para alegar negativa de prestação jurisdicional

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