AREsp 2544503 - DECISAO

AREsp 2544503 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa à revisão excepcional dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), considerando as peculiaridades do caso e a discrepância entre a taxa contratada e a média do Bacen, não havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, tornando parte da insurgência inadmissível; o pedido de suspensão previsto na Lei 6.024/1974 não se aplica à presente ação que busca certeza e liquidez de crédito; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade; assim, o recurso especial foi parcialmente...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: ANTONIA CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado; majoração de honorários.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANTONIA CASTRO DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 927, III, do CPC (prequestionamento)
  3. 3 violação do art. 51, IV e §1º do CDC (abusividade de cláusulas/juros)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ relativa à revisão excepcional dos juros remuneratórios (REsp 1.061.530/RS e Súmula 568/STJ), considerando as peculiaridades do caso e a discrepância entre a taxa contratada e a média do Bacen, não havendo negativa de prestação jurisdicional por ausência de embargos de declaração; faltou prequestionamento sobre dispositivo indicado, tornando parte da insurgência inadmissível; o pedido de suspensão previsto na Lei 6.024/1974 não se aplica à presente ação que busca certeza e liquidez de crédito; o recolhimento do preparo prejudica o pedido de gratuidade; assim, o recurso especial foi parcialmente...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento; pedido de suspensão indeferido; pedido de gratuidade prejudicado; majoração de honorários.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento do preparo