EREsp 1571109 - DECISAO

EREsp 1571109 - DECISAO

Acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão relativa à interpretação do acórdão quanto à incidência dos juros remuneratórios, esclarecendo que tais juros se aplicam à fase de conhecimento e não à fase executiva sem previsão expressa na sentença; contudo, manter o não conhecimento dos Embargos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos; omissão suprida; mantém-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência por incidência da Súmula 168 do STJ.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Súmula 168 Do STJ, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência
Processo Civil Execução De Sentença Juros Remuneratórios Súmula 168 Do STJ Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Embargos De Divergência

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à previsão de incidência de juros remuneratórios no título executivo judicial
  2. 2 Se juros remuneratórios calculados na fase de conhecimento podem ser novamente incluídos na fase de execução na ausência de previsão expressa na sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 168 do STJ para obstar o conhecimento dos Embargos de Divergência diante da ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão relativa à interpretação do acórdão quanto à incidência dos juros remuneratórios, esclarecendo que tais juros se aplicam à fase de conhecimento e não à fase executiva sem previsão expressa na sentença; contudo, manter o não conhecimento dos Embargos de Divergência por aplicação da Súmula 168 do STJ ante a ausência de divergência jurisprudencial entre os paradigmas indicados e o acórdão embargado.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, apenas para prestar esclarecimentos; omissão suprida; mantém-se o não conhecimento dos Embargos de Divergência por incidência da Súmula 168 do STJ.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração para prestar esclarecimentos
  • Publique-se