AREsp 2444579 - DECISAO

AREsp 2444579 - DECISAO

Negado provimento ao agravo, pois o Tribunal entendeu que não assiste razão à agravante: não há suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial para ação de conhecimento que visa certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a Corte de origem, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Súmulas Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Caracterização da abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo, pois o Tribunal entendeu que não assiste razão à agravante: não há suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial para ação de conhecimento que visa certeza e liquidez do crédito; a agravante não comprovou hipossuficiência para obter justiça gratuita; e a Corte de origem, a partir do conjunto probatório, concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros do contrato, limitando-a à taxa média de mercado do Bacen conforme as peculiaridades do caso, conclusão insuscetível de reexame em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.